A Prefeitura de Piracuruca protocolou uma representação junto à 2ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí denunciando a grave e prolongada falta de água que atinge diversos bairros do município. O documento, assinado pelo prefeito Francisco Marcelo Carvalho Mendes e pelo procurador-geral João José da Silva Araújo, foi apresentado em 26 de novembro de 2025 e reúne relatos de moradores, informações contratuais e fundamentos legais que, segundo o Município, evidenciam descumprimento por parte da concessionária Águas do Piauí.
Protestos populares e meses sem abastecimento regular
iniciativa ocorre após matéria publicada pelo portal GP1 informar que moradores organizam um protesto contra a Águas do Piauí devido ao desabastecimento contínuo. Segundo o texto, há bairros que convivem com mais de seis meses sem água nas torneiras, como a Baixa da Ema, obrigando famílias a recorrer a carros-pipa insuficientes, rios e poços particulares para realizar tarefas básicas de higiene e alimentação.
O grupo que organiza a manifestação, marcado para ocorrer no dia 28 de novembro em frente ao escritório da concessionária, já reúne mais de 300 pessoas. Os relatos descrevem ausência total de previsibilidade sobre os horários de atendimento dos carros-pipa e sensação de descaso diante da situação crítica vivida durante um dos períodos mais quentes do ano.
Concessionária alega melhorias, mas população relata “caos no abastecimento”
Ainda conforme a reportagem citada na representação, a Águas do Piauí informou que assumiu o serviço em junho de 2025 e que vem realizando intervenções estruturais, incluindo reativação de poços, substituição de bombas e perfuração de novos sistemas. A empresa afirma ter ampliado a oferta em aproximadamente 160 mil litros de água por hora.
Entretanto, o Município sustenta que as condições vivenciadas pela população não condizem com as metas contratuais de continuidade, regularidade e eficiência. Para a gestão municipal, o quadro atual viola princípios de dignidade humana, saúde pública, meio ambiente equilibrado e proteção do consumidor.
Contrato de concessão prevê metas rígidas de continuidade
A Prefeitura relembra que a prestação do serviço está vinculada ao Contrato de Concessão nº 648/2024, que estabelece indicadores de desempenho, entre eles o ICA (Indicador da Continuidade do Abastecimento de Água). Esse índice mede o tempo em que o serviço permanece ativo sem interrupções sistemáticas.
O contrato determina ainda a elaboração de Relatórios Trimestrais e Anuais de Desempenho, fiscalizados por Verificador Independente e pela Agência Reguladora, além da obrigatoriedade de um Plano de Ação e Metas caso haja descumprimento das metas de qualidade e continuidade.
Segundo o Município, a realidade dos bairros piracuruquenses afetados sugere o não cumprimento desses indicadores, justificando a intervenção do Ministério Público.
Município destaca dever constitucional de proteger o interesse local e os consumidores
A representação fundamenta-se em dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da legislação de saneamento básico. De acordo com o documento, o Município possui competência para zelar pelo interesse local, pela saúde pública, pelo uso adequado dos recursos hídricos e pela proteção do consumidor — especialmente por meio do COMDECON, órgão municipal responsável por fiscalizar serviços públicos e encaminhar denúncias ao Ministério Público.
Pedidos apresentados ao Ministério Público
O Município solicita que o MPPI:
• instaure investigação para apurar a extensão do desabastecimento e o cumprimento das metas previstas no contrato;
• requisite informações à Águas do Piauí, à Agência Reguladora e ao Poder Concedente, incluindo relatórios de desempenho, dados de continuidade, cronograma de obras e registros de interrupções;
• determine a realização de audiência pública em Piracuruca, com participação de moradores e órgãos envolvidos;
• intime a concessionária a apresentar cronograma detalhado de ações emergenciais e estruturais para restabelecer o serviço;
• promova acompanhamento permanente do cumprimento das obrigações contratuais, podendo propor TAC ou ação civil pública, caso necessário.
Situação afeta direitos fundamentais
Para a administração municipal, os fatos narrados descrevem um cenário “grave e continuado”, que atinge diretamente direitos fundamentais da população, como acesso à água potável, saúde e dignidade. O documento afirma que a situação exige atuação firme e urgente para restabelecer o abastecimento em padrões adequados.
