O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei nº 8.880, de 10 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo do Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BID, com garantia da União, no valor de até US$ 600 milhões. Convertendo para o câmbio desta terça-feira (16) com o dólar a R$ 5,41, o montante chega a R$ 3,2 bilhões. A norma foi publicada após aprovação pela Assembleia Legislativa e já está em vigor.
De acordo com o texto da lei, os recursos da operação de crédito serão destinados à reestruturação e recomposição do principal de dívidas do Estado, no âmbito do Projeto de Qualidade Fiscal do Piauí. A contratação deverá observar a legislação vigente, especialmente as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites e condições para operações dessa natureza.
A lei também autoriza o Executivo estadual a vincular receitas como contragarantia à garantia da União, em caráter irrevogável e irretratável, na modalidade pro solvendo. Entre as receitas que podem ser utilizadas estão aquelas previstas no parágrafo 4º do artigo 167 da Constituição Federal, além de outras garantias admitidas em direito.
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Os valores provenientes da operação deverão ser registrados como receita no orçamento do Estado ou em créditos adicionais, conforme previsto na Lei Complementar nº 101 de 2000. A legislação determina ainda que os orçamentos e eventuais créditos adicionais incluam dotações específicas para o pagamento das amortizações e dos encargos anuais decorrentes do financiamento.
A norma autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais sempre que necessário para fazer frente às obrigações financeiras assumidas com a contratação do empréstimo. A lei entrou em vigor na data de sua publicação, no Palácio de Karnak, em Teresina.
Fonte: Cidade Verde
