O Tribunal de Contas do Estado do Piauí publicou a Instrução Normativa nº 2 de 30 de junho de 2025, que estabelece a obrigatoriedade de todos os municípios piauienses adotarem providências para criar legislação específica e iniciar a cobrança da taxa de coleta, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos.
A determinação reforça o cumprimento da Lei Federal nº 11.445 de 2007, que institui a Política Nacional de Saneamento Básico e prevê mecanismos próprios de financiamento para a gestão de resíduos sólidos. O TCE-PI orienta que os municípios elaborem ou atualizem suas normas para regulamentar a cobrança e garantir sustentabilidade financeira ao serviço de limpeza urbana.
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A Associação Piauiense de Municípios informou que os gestores devem iniciar estudos e diagnósticos para instituir a taxa conforme as diretrizes legais. A entidade destaca que a medida busca alinhar os municípios às exigências da legislação federal e dos órgãos de controle, além de estruturar o financiamento do sistema local de saneamento.
Fonte: Cidade Verde
